Flashcard FC176186
Qual é a exigência fundamental para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios em relação à divulgação de estudos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2018
Qual é a exigência fundamental para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios em relação à divulgação de estudos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É obrigatória a divulgação de um estudo de viabilidade municipal, que deve ser apresentado e publicado conforme a lei.A divulgação desse estudo é fundamental para avaliar a viabilidade econômica, social e administrativa da alteração territorial, garantindo transparência e participação da população envolvida.
Por exemplo, se uma região pretende desmembrar-se para formar um novo Município, é necessário apresentar um estudo que comprove que a nova entidade terá estrutura suficiente para gerir seus serviços públicos e manter sua economia. Apenas com essa divulgação adequada é possível assegurar que as mudanças não prejudiquem quem mora nas áreas afetadas e garantir decisões legítimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175415
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em