Flashcard FC176187
Quais são as vedações constitucionais impostas aos Municípios em relação a cultos religiosos e igrejas, e qual é a exceção prevista para a colaboração com essas instituições?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Quais são as vedações constitucionais impostas aos Municípios em relação a cultos religiosos e igrejas, e qual é a exceção prevista para a colaboração com essas instituições?
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Resposta
Os Municípios não podem estabelecer, subvencionar, embaraçar ou manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas, salvo para colaboração de interesse público prevista em lei.Essa vedação tem o objetivo de garantir a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, impedindo a interferência governamental nas práticas religiosas. Ao mesmo tempo, permite que o Município, de forma neutra e sem privilegiar religiões, se associe a instituições religiosas para fins sociais ou comunitários, desde que isso não configure financiamento ou favorecimento.
Exemplo: Um Município pode firmar convênio com uma entidade religiosa para realizar campanhas de vacinação ou ações de assistência social, respeitando a neutralidade religiosa e sem financiar diretamente as atividades religiosas dessa instituição. Assim, há cooperação visando o interesse público, sem violar a separação entre Estado e religião.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175416
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