Flashcard FC176188
Quais são as entidades públicas integrantes da organização político-administrativa brasileira que possuem personalidade jurídica de direito público, além dos Estados e Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2014
Quais são as entidades públicas integrantes da organização político-administrativa brasileira que possuem personalidade jurídica de direito público, além dos Estados e Municípios?
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Resposta
São o Distrito Federal e os territórios.
O Distrito Federal e os territórios são entidades públicas que possuem personalidade jurídica de direito público, mas diferem dos Estados e Municípios. O Distrito Federal tem uma organização administrativa que acumula competências estaduais e municipais, funcionando como uma unidade federativa única, enquanto os territórios são regiões criadas para administração direta da União e ainda não alcançaram o status de Estado.
Por exemplo, enquanto um Estado possui autonomia política e administrativa plena, um território está sob maior controle federal, como foi o caso do Território Federal de Fernando de Noronha antes de ser incorporado por Pernambuco. Já o Distrito Federal concentra funções típicas de ambos, como legislar sobre leis municipais e estaduais. Isso demonstra a diversidade de pessoas de direito público na estrutura federativa brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175417
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