Flashcard FC176191
Quais são os requisitos essenciais para a criação e modificação de municípios quanto à legislação aplicável, consulta popular e fundamentação técnica?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
Quais são os requisitos essenciais para a criação e modificação de municípios quanto à legislação aplicável, consulta popular e fundamentação técnica?
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Resposta
A criação e modificação de municípios dependem de lei estadual que respeite parâmetros estabelecidos por lei complementar federal, consulta popular por plebiscito e divulgação prévia de estudos técnicos de viabilidade.Esse procedimento garante que a organização político-administrativa seja regulada com base em normas superiores, assegurando participação direta da população e análise técnica para a tomada de decisão responsável.
Exemplo: Suponha um estado que queira criar um novo município a partir do desmembramento de outro existente. Para isso, deve elaborar uma lei estadual que observe as diretrizes gerais fixadas por uma lei complementar federal sobre o tema. Antes da aprovação, deve realizar um plebiscito para que os moradores da área envolvida expressem sua opinião, e apresentar os estudos técnicos detalhando aspectos econômicos, sociais e de infraestrutura, comprovando a viabilidade da nova unidade municipal. Isso assegura transparência, legalidade e respeito à vontade popular no processo de reorganização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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