Qual é a característica da competência legislativa privativa da União em relação à propaganda comercial?

Resposta

A competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União, ou seja, somente a União pode criar normas legais sobre essa matéria.

Isso significa que Estados e Municípios não podem legislar sobre propaganda comercial, pois essa exclusividade evita conflitos normativos e garante uniformidade em toda a federação.

Exemplo: Suponha que apenas a União pode estabelecer regras para a publicidade de medicamentos. Se um Estado tentasse criar uma lei específica para propaganda de medicamentos no seu território, essa lei seria inválida, pois o tema pertence exclusivamente à União.