Flashcard FC176194
Quais são as competências administrativas exclusivas da União relacionadas à preservação da ordem pública em situações excepcionais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
Quais são as competências administrativas exclusivas da União relacionadas à preservação da ordem pública em situações excepcionais?
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Resposta
A União detém a competência exclusiva para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. Essas competências são essenciais para garantir a ordem pública e a estabilidade da nação em momentos excepcionais, como crises internas ou externas.Essas medidas excepcionais estão restritas à União para que o poder necessário seja centralizado, evitando ações fragmentadas que possam comprometer a unidade e a segurança do país.
Exemplo:
Suponha que um grave conflito social esteja ameaçando a estabilidade de um estado da federação, impedindo o funcionamento das instituições locais e colocando em risco a segurança dos cidadãos.
Nessa situação, a União pode decretar intervenção federal para restaurar a ordem e os poderes públicos naquele estado, garantindo o funcionamento adequado das instituições e a proteção dos direitos fundamentais dos habitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175423
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