Flashcard FC176197
Qual é o âmbito da competência legislativa da União sobre temas relacionados a serviços públicos essenciais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é o âmbito da competência legislativa da União sobre temas relacionados a serviços públicos essenciais?
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Resposta
A competência legislativa da União sobre serviços públicos essenciais é privativa, garantindo a criação de normas uniformes para todo o país.Essa centralização permite que haja padronização e segurança jurídica em temas relevantes para toda a população, evitando divergências entre estados e municípios. Assim, enquanto estados e municípios podem legislar sobre questões locais, a União detém o poder exclusivo para estabelecer regras gerais e diretrizes nacionais.
Exemplo:
A União detém competência privativa para legislar sobre transporte ferroviário. Isso significa que, mesmo que estados tenham interesses locais nesse serviço, somente a União pode criar as normas gerais sobre o tema. Essa uniformização evita que cada estado crie regras diferentes para o funcionamento das ferrovias, garantindo a integração e a segurança do sistema ferroviário em todo o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175426
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