Flashcard FC176199
Qual competência legislativa pertence aos Municípios no que se refere à organização estatal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual competência legislativa pertence aos Municípios no que se refere à organização estatal?
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Resposta
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Essa competência assegura autonomia legislativa aos Municípios para tratar de temas que afetam diretamente a comunidade local, permitindo maior proximidade e eficiência na gestão pública.
Por exemplo, um Município pode estabelecer regras específicas para a organização do trânsito urbano, adequando normas às particularidades de suas ruas e bairros, já que conhece melhor a realidade local e as necessidades de seus cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175428
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