Flashcard FC176201
Quais são as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2013
Quais são as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Essa competência visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica em temas que demandam uma legislação nacional coesa, evitando divergências entre os Estados que poderiam comprometer a aplicação do direito.
Por exemplo, se cada Estado tivesse seu próprio regime eleitoral, isso poderia causar confusão na organização e funcionamento das eleições em âmbito nacional, trazendo insegurança e desigualdade na participação política.
Exemplo: Imagina que a União legisla de forma exclusiva sobre direito penal para assegurar que o crime de roubo seja tratado da mesma forma em todo o país. Se cada Estado criasse suas próprias regras para definir o que é roubo, um ato poderia ser considerado crime em um estado e não em outro, gerando conflitos e insegurança jurídica. Por isso, é essencial que o direito penal seja uniformizado em todo o território nacional pela União.
Veja como foi cobrado:
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