Flashcard FC176202
Qual é a natureza da competência para legislar sobre temas que exigem atuação integrada da União, Estados e Distrito Federal, como a proteção ambiental e direitos do consumidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Qual é a natureza da competência para legislar sobre temas que exigem atuação integrada da União, Estados e Distrito Federal, como a proteção ambiental e direitos do consumidor?
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Resposta
Trata-se de competência concorrente, na qual a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal complementam a legislação conforme suas especificidades locais.Essa competência é essencial para assegurar um equilíbrio entre a uniformidade das regras essenciais e a adaptação à realidade de cada região. Por exemplo, na área de controle da poluição sonora, a União pode estabelecer parâmetros básicos para toda a federação, enquanto os Estados podem criar normas específicas adaptadas ao perfil urbano ou rural de suas localidades, garantindo uma proteção eficaz e adequada ao meio ambiente local.
Exemplo: Imagine que a União determine padrões máximos permitidos de emissão de ruídos. Um Estado com forte atividade industrial pode complementar essa norma estabelecendo horários restritivos para funcionamentos de máquinas, promovendo um cuidado localizado sem comprometer a regra geral estabelecida pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175431
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