Flashcard FC176203
Qual é a competência privativa da União em relação à legislação sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Qual é a competência privativa da União em relação à legislação sobre desapropriação?
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Resposta
A competência privativa da União é legislar exclusivamente sobre desapropriação, estabelecendo normas uniformes para todo o território nacional.Isso significa que só a União pode criar as regras e procedimentos para a desapropriação, garantindo segurança jurídica e evitando divergências entre estados e municípios.
A desapropriação é um instrumento pelo qual o Estado pode retirar propriedade particular para atender ao interesse público, assegurando sempre o devido processo legal e a justa indenização.
Exemplo:
Imagine que a União queira construir uma nova ferrovia federal que passe por vários estados. Para isso, deve legislar sobre como a desapropriação das terras necessárias será feita, garantindo que o processo e a indenização sejam iguais em todas as regiões, evitando que cada estado faça suas próprias regras, o que poderia atrasar ou prejudicar a obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175432
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