Flashcard FC176204
Como se dá a divisão e a relação entre a competência da União para legislar sobre normas gerais e a competência legislativa dos Estados no âmbito da legislação concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Como se dá a divisão e a relação entre a competência da União para legislar sobre normas gerais e a competência legislativa dos Estados no âmbito da legislação concorrente?
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Resposta
A União tem competência para estabelecer normas gerais em matérias de competência concorrente, limitando-se a isso. Os Estados podem legislar suplementarmente, complementando a norma geral e, na ausência desta, exercerem competência plena para atender às peculiaridades locais.Essa organização permite a coexistência harmoniosa das competências legislativas entre União e Estados.
Exemplo:
Imagine que a União edita uma norma geral sobre proteção ao meio ambiente para todas as regiões do país. Um Estado pode criar regras suplementares que reforcem essa proteção, como determinar prazos específicos para o descarte de resíduos sólidos conforme as características locais. Caso a União não tenha criado nenhuma norma geral sobre determinado aspecto ambiental, esse Estado poderá legislar plenamente sobre essa matéria para suprir sua necessidade regional. Essa dinâmica assegura flexibilidade e respeito às peculiaridades locais dentro do sistema federativo.
Veja como foi cobrado:
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