Flashcard FC176205
Quais entes federativos possuem competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais de direito tributário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
Quais entes federativos possuem competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais de direito tributário?
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Resposta
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais de direito tributário.Essa competência compartilhada permite que essas três esferas governamentais criem regras gerais que regulam o sistema tributário, garantindo uniformidade e equilíbrio. Já os Municípios só podem legislar de forma suplementar, ou seja, podem criar normas específicas, mas não gerais, respeitando a legislação dos demais entes.
Exemplo:
Imagine que a União, os Estados e o Distrito Federal precisam padronizar as regras sobre a cobrança do ICMS, que é um imposto estadual. Eles podem estabelecer normas gerais para sua arrecadação e fiscalização, atuando de forma conjunta. Porém, os Municípios podem criar regras complementares para tributos municipais, como o IPTU, mas não podem determinar regras gerais sobre ICMS, pois isso foge à sua competência suplementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175434
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