Flashcard FC176207
Quais bens pertencem aos Estados Federados segundo a Constituição em relação às águas, ilhas e terras devolutas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Quais bens pertencem aos Estados Federados segundo a Constituição em relação às águas, ilhas e terras devolutas?
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Resposta
Os bens dos Estados incluem as águas superficiais e subterrâneas (exceto as provenientes de obras da União), as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres que não pertençam à União, e as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Esses bens representam a esfera patrimonial dos Estados no âmbito federativo, garantindo-lhes autonomia para gestão e utilização desses recursos.
Por exemplo, uma região estadual que contenha ilhas fluviais no leito de seus rios pode explorá-las e legislar sobre elas, desde que não sejam de domínio da União. Isso é importante para o desenvolvimento local, como quando um Estado desenvolve um projeto turístico em uma ilha fluvial sob sua jurisdição, usando sua competência legal para regulamentar o uso, preservando o meio ambiente estadual e promovendo a economia local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175436
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