Qual órgão é responsável por fixar o subsídio dos Deputados Estaduais e qual o limite máximo percentual em relação ao subsídio dos Deputados Federais?

Resposta

O subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, com limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Federais.

Essa regra assegura a autonomia legislativa dos estados, permitindo que a própria Assembleia defina a remuneração de seus membros. Além disso, o limite de setenta e cinco por cento funciona como um teto a fim de prevenir gastos excessivos, promovendo o equilíbrio nas contas públicas estaduais.
Por exemplo, se um Deputado Federal recebe R$ 20.000,00 de subsídio, o máximo que um Deputado Estadual pode receber é 20.000 \times 0,75 = 15.000. Assim, a Assembleia Legislativa estadual deve aprovar uma lei definindo o subsídio, respeitando esses limites para manter a responsabilidade fiscal e a autonomia do poder legislativo estadual.