Flashcard FC176210
Quais são os limites constitucionais para o subsídio dos vereadores em municípios com população superior a 500 mil habitantes, em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais e à de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Quais são os limites constitucionais para o subsídio dos vereadores em municípios com população superior a 500 mil habitantes, em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais e à despesa total com a remuneração dos vereadores?
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Resposta
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e a despesa total com a remuneração dos vereadores não pode exceder 5% da receita do município.Esses limites garantem que a remuneração dos vereadores seja proporcional e sustentável dentro das finanças municipais, evitando gastos excessivos com pagamento de salários no Poder Legislativo local.
Exemplo: Imagine um município com 600 mil habitantes, onde o subsídio dos Deputados Estaduais é de R$ 10.000,00 mensais. Nesse município, o máximo que cada vereador pode receber é 75% desse valor, ou seja, R$ 7.500,00.
Além disso, se a receita anual do município for de R$ 100 milhões, todo o gasto anual com salários dos vereadores não pode passar de 5% desse valor, ou seja, R$ 5 milhões.
Subsídio máximo por vereador = 10.000 × 0,75 = 7.500
Despesa máxima total com vereadores = 100.000.000 × 0,05 = 5.000.000
Isso assegura uma administração financeira equilibrada e evita sobrecarga dos cofres públicos com vencimentos do Legislativo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175439
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