Flashcard FC176211
Qual é a obrigação dos Municípios em relação à transparência e fiscalização das suas contas para os contribuintes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a obrigação dos Municípios em relação à transparência e fiscalização das suas contas para os contribuintes?
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Resposta
As contas do Município devem ficar disponíveis, anualmente, por sessenta dias, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questioná-las nos termos da lei.Esse dispositivo assegura a transparência na gestão pública municipal e possibilita o controle social sobre os gastos públicos, promovendo a responsabilidade fiscal. Assim, qualquer cidadão pode analisar as contas e verificar a legitimidade das despesas realizadas pelo Município.
Exemplo: Imagine que a prefeitura de uma cidade disponibilize seu relatório financeiro por sessenta dias em seu portal oficial, permitindo que os moradores examinem os gastos com obras públicas e, caso identifiquem alguma irregularidade, possam solicitar esclarecimentos ou iniciar ações legais para correção dessa gestão. Isso fortalece a participação popular e garante que a administração pública esteja sujeita ao controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175440
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