Flashcard FC176214
Qual é a vedação constitucional relativa à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança à remuneração do
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
Qual é a vedação constitucional relativa à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo?
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Resposta
É vedada a incorporação dessas vantagens à remuneração do cargo efetivo. Essa proibição garante a transparência e o equilíbrio financeiro na administração pública, evitando que benefícios temporários se tornem permanentes e preservando a meritocracia e a justiça nas carreiras públicas.O objetivo dessa norma é impedir que gratificações ou vantagens que têm caráter transitório, como as decorrentes do exercício temporário de cargos de confiança ou comissionados, sejam assimiladas na remuneração do servidor efetivo de forma definitiva.
Exemplo: Um servidor que, temporariamente, exerce uma função de coordenação de projeto recebe um adicional. Se essa vantagem fosse incorporada à remuneração principal, mesmo após o fim da coordenação, ele continuaria a receber esse adicional, o que é proibido.
Isso evita distorções salariais e facilita o controle das despesas públicas, além de promover uma carreira pública justa, onde a remuneração reflete as responsabilidades permanentes do cargo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175443
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