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Flashcard FC176220

Qual é a principal exigência do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a principal exigência do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue sempre visando ao interesse coletivo, evitando favorecimentos pessoais, familiares ou promoção individual dos agentes públicos.


Esse princípio assegura que os atos administrativos não sejam usados para beneficiar pessoas específicas, mantendo a imparcialidade, transparência e igualdade no atendimento ao público.
Por exemplo, se um gestor público autoriza que um parente ocupe um cargo ou receba tratamento diferenciado sem justificativa legal, isso viola a impessoalidade, pois favorece interesses privados contra o interesse público.






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