Qual princípio constitucional da Administração Pública impede que atos administrativos criem obrigações ou restrições aos cidadãos sem respaldo em lei?

Resposta

O princípio da legalidade impede que atos administrativos imponham obrigações ou restrições aos cidadãos sem previsão legal.

Explicação:
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Isso significa que nenhuma norma infralegal, como decreto, portaria, ou ato administrativo, pode criar direitos ou deveres aos cidadãos sem que exista uma lei anterior que respalde tal determinação.

Dessa forma, a atuação da Administração está limitada pela legislação vigente, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.

Exemplo:
Imagine que uma prefeitura edite um decreto proibindo a circulação de bicicletas em determinadas ruas da cidade sem que haja uma lei municipal que autorize tal proibição. Este decreto seria ilegal porque fere o princípio da legalidade, já que a restrição aos cidadãos não está fundamentada em lei.