Flashcard FC176224
Qual é a regra para o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que assume mandato eletivo em relação à remuneração dos cargos que ocupa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a regra para o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que assume mandato eletivo em relação à remuneração dos cargos que ocupa?
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Resposta
O servidor público investido em mandato eletivo pode acumular as vantagens dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários; caso não haja, deverá ser afastado de seu cargo, podendo optar pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo.Essa regra permite que o servidor mantenha sua remuneração habitual sem prejuízo da função eletiva, quando os horários forem compatíveis.
Por exemplo, imagine um servidor público que é investido no mandato de deputado estadual. Se ele conseguir organizar sua agenda para que as atividades legislativas não coincidam com seu expediente na autarquia em que trabalha, ele poderá receber tanto seu salário da autarquia quanto o do cargo eletivo.
Por outro lado, se os horários forem incompatíveis, ele deverá se afastar do cargo na autarquia e escolher entre continuar a receber o salário do cargo público ou o do mandato eletivo, evitando conflitos de atribuições e remuneração.
Veja como foi cobrado:
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