Flashcard FC176229
Qual é a limitação constitucional sobre a remuneração dos agentes públicos nos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é a limitação constitucional sobre a remuneração dos agentes públicos nos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
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Resposta
A remuneração dos agentes públicos do Legislativo e do Judiciário não pode ser superior àquela paga aos servidores do Poder Executivo.Essa regra visa manter uma harmonização salarial entre os poderes, assegurando equidade e responsabilidade fiscal na administração pública.
Ao limitar os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário ao teto do Executivo, evita-se que sejam pagos salários desproporcionais entre os poderes, o que poderia prejudicar a justiça fiscal e a continuidade dos serviços públicos.
Exemplo: Imagine que os servidores do Poder Executivo recebem um salário máximo de R$ 20.000,00. Conforme a regra, um juiz ou um deputado não poderá ter remuneração maior que esse valor, mesmo que o cargo exerça funções distintas, pois a Constituição busca manter o equilíbrio e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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