Flashcard FC176232
Qual é o limite imposto à remuneração dos agentes públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é o limite imposto à remuneração dos agentes públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Essa regra busca garantir equidade na remuneração dos servidores públicos dos diferentes poderes,
evitando disparidades excessivas que possam comprometer a harmonia entre as esferas governamentais.
Além disso, promove uma gestão fiscal responsável, limitando gastos públicos e prevenindo abusos.
Por exemplo, se o salário máximo de um cargo no Poder Executivo for R$ 15.000,00, nenhum servidor do Legislativo ou Judiciário pode receber um vencimento maior que esse valor, assegurando equilíbrio financeiro e transparência para a sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175461
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