Flashcard FC176235
Quais são as exceções permitidas para a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Quais são as exceções permitidas para a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários?
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Resposta
A acumulação remunerada é permitida somente na soma de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico, ou ainda dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.Essas exceções buscam reconhecer funções essenciais que demandam dedicação especializada, como a docência e a área da saúde, qualificando o serviço público. É importante lembrar que a acumulação deve respeitar a compatibilidade de horários para evitar prejuízo à eficiência do serviço.
Exemplo:
Um servidor público pode acumular legalmente um cargo de advogado público com outro cargo de consultor jurídico, pois ambos são técnicos científicos, desde que consiga exercer ambos os cargos sem conflito de horários. No entanto, ele não poderia acumular cargo de advogado público com cargo de médico, pois não se enquadra nas exceções previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175464
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