Flashcard FC176236
Qual é o princípio da Administração Pública que impede a atuação favorecendo interesses pessoais ou determinados grupos em detrimento do interesse público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2012
Qual é o princípio da Administração Pública que impede a atuação favorecendo interesses pessoais ou determinados grupos em detrimento do interesse público?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública favoreça interesses pessoais ou determinados grupos, devendo agir sempre para o interesse coletivo.Esse princípio garante que as decisões e atos da Administração sejam baseados em critérios objetivos, sem favorecimentos ou discriminações pessoais, promovendo igualdade no tratamento dos cidadãos. Assim, a impessoalidade assegura que a atuação estatal seja dirigida exclusivamente ao interesse público, fortalecendo a legitimidade e a confiança da sociedade nas ações governamentais.
Exemplo: Uma prefeitura que realiza uma licitação para contratar empresa responsável pela limpeza urbana não pode direcionar a contratação para uma empresa específica por amizade do gestor, devendo obedecer a critérios técnicos e legais igualitários para garantir que a escolha seja justa e beneficie toda a população.
Veja como foi cobrado:
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