Flashcard FC176240
Quais são os principais limites constitucionais referentes à acumulação de acréscimos pecuniários e à criação de autarquias na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
Quais são os principais limites constitucionais referentes à acumulação de acréscimos pecuniários e à criação de autarquias na Administração Pública?
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Resposta
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para cálculo de futuros acréscimos, evitando remunerações excessivas. Além disso, a criação de autarquias depende de lei específica, e a instituição de subsidiárias demanda autorização legislativa, não apenas autorização executiva.
Exemplo:
Imagine que um servidor público receba um adicional por trabalho noturno. Esse adicional não deve ser incorporado para cálculo de futuras gratificações ou aumentos salariais.
Quanto à criação de uma nova autarquia responsável por políticas de meio ambiente, essa só poderá ocorrer mediante aprovação expressa de uma lei específica, o que garante controle e transparência sobre sua instituição. Já a criação de uma empresa subsidiária por essa autarquia demandaria autorização legislativa, não bastando uma simples decisão do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
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