Qual regime de previdência social se aplica aos agentes públicos que ocupam cargos em comissão de livre nomeação e exoneração?

Resposta

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Isso ocorre porque os agentes que ocupam exclusivamente cargos em comissão, caracterizados pela livre nomeação e exoneração, não integram o regime próprio de previdência dos servidores estatutários. Dessa forma, esses agentes devem contribuir e são cobertos pelo regime geral, que oferece proteção previdenciária básica, como aposentadoria e pensão por morte.

Exemplo: Imagine um profissional nomeado para cargo em comissão na administração pública para exercer função gerencial por tempo determinado. Como esse cargo não é efetivo e de livre nomeação e exoneração, esse profissional não participa do regime próprio dos servidores públicos, mas sim do RGPS, como os trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, sua aposentadoria e benefícios previdenciários serão regidos pelas regras do regime geral.