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Flashcard FC176249

Quais são os princípios que regem a administração pública previstos na Constituição que devem ser observados em sua atuação?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

AOCP · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais são os princípios que regem a administração pública previstos na Constituição que devem ser observados em sua atuação?
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Resposta

A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios são fundamentais para garantir que a atuação do poder público seja legítima e justa.

Exemplo: Imagine uma prefeitura que realiza uma licitação para contratar empresa de limpeza urbana. A prefeitura deve seguir a legalidade (respeitar a lei que regula licitações), agir com impessoalidade (não privilegiar determinada empresa), buscar a moralidade (agir de forma ética), garantir a publicidade (divulgar o processo para conhecimento público) e cuidar da eficiência (obter o melhor serviço pelo menor custo e de forma rápida). Assim, todos os princípios asseguram a transparência e a boa gestão pública.




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