Flashcard FC176251
Quais são as principais sanções previstas para atos de improbidade administrativa no âmbito da administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
Quais são as principais sanções previstas para atos de improbidade administrativa no âmbito da administração pública?
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Resposta
As principais sanções são: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Essas medidas visam garantir a moralidade e a ética na administração pública, punindo agentes que cometam irregularidades.Essas penalidades são aplicadas para evitar e corrigir práticas que prejudiquem a administração pública. Por exemplo, se um servidor público utiliza recursos públicos para fins particulares, poderá sofrer a suspensão dos direitos políticos, que impede seu exercício de escolha política; ser afastado do cargo público para que não continue causando danos; ter seus bens bloqueados para garantir a reparação do prejuízo; e ser obrigado a devolver os valores desviados ao erário. Dessa forma, o conjunto dessas sanções atua integralmente para impedir a repetição dos atos ilícitos e reparar os danos causados à sociedade.
Veja como foi cobrado:
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