Flashcard FC176253
Quais são os poderes da Administração Pública responsáveis, respectivamente, pela organização interna, edição de normas complementares, controle dos servidores e limitação da ativi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2010
Quais são os poderes da Administração Pública responsáveis, respectivamente, pela organização interna, edição de normas complementares, controle dos servidores e limitação da atividade privada?
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Resposta
Hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia.O poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração e coordena suas atividades, garantindo a obediência às ordens e a boa execução dos serviços.
O poder regulamentar permite à Administração criar normas complementares à lei para disciplinar sua atuação.
O poder disciplinar assegura o controle e a fiscalização dos servidores públicos, garantindo a observância da legalidade e da ética na função pública.
Por fim, o poder de polícia faculta à Administração limitar e regulamentar atividades privadas para proteger o interesse público e manter a ordem.
Exemplo:
Um órgão público pode, por meio do poder hierárquico, transferir um servidor para um setor diferente, melhorando a organização interna.
Com base no poder regulamentar, poderá editar uma portaria disciplinando horários de atendimento.
Por meio do poder disciplinar, impedir que um servidor que cometeu infração continue exercendo suas funções até o final do processo administrativo.
Já pelo poder de polícia, a Administração pode fiscalizar e interditar um estabelecimento que oferece risco à saúde pública, mesmo sendo atividade privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175482
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