Flashcard FC176255
Por que é vedada a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
Por que é vedada a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria dos servidores públicos?
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Resposta
A contagem de tempo fictício é proibida para garantir a justiça e a equidade no regime de previdência dos servidores, evitando benefícios desproporcionais.Essa proibição preserva o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, assegurando que as contribuições reflitam o tempo real de trabalho e impedindo fraudes que comprometam a sustentabilidade do regime.
Exemplo: Imagine um servidor que trabalhou 25 anos, mas a lei permitisse contar como se ele tivesse trabalhado 30 anos por algum período fictício, ele teria direito a aposentadoria antecipada e possivelmente a um benefício maior que um servidor que trabalhou exatamente 30 anos. Isso criaria uma desigualdade e poderia prejudicar o equilíbrio financeiro do sistema, pois mais benefícios seriam pagos com menos contribuições reais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175484
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