Flashcard FC176259
Como deve ser feita a remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais para garantir transparência e evitar acréscimos remuneratórios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2011
Como deve ser feita a remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais para garantir transparência e evitar acréscimos remuneratórios?
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Resposta
A remuneração deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.Isso significa que esses servidores públicos não podem receber complementos como gratificações, adicionais ou outras formas de pagamento além do subsídio único estabelecido.
Esse modelo visa assegurar transparência nos valores pagos, evitar distorções e práticas de favorecimento, além de respeitar os princípios de moralidade e eficiência da Administração Pública.
Exemplo:
Imagine um Secretário Municipal que recebe um subsídio mensal de R$ 15.000,00 em parcela única. Ele não pode receber gratificações adicionais, como bônus por desempenho ou adicionais por tempo de serviço, pois isso contrariaria a regra da parcela única. Assim, sua remuneração é clara, estável e pública, evitando possíveis manipulações que poderiam ocorrer com múltiplas formas de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175488
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