Flashcard FC176263
Qual é a competência dos Municípios em relação à prestação de serviços públicos de saneamento básico e como essa competência deve ser respeitada para garantir a autonomia municipal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AOCP · 2022
Qual é a competência dos Municípios em relação à prestação de serviços públicos de saneamento básico e como essa competência deve ser respeitada para garantir a autonomia municipal dentro da organização do Estado?
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Resposta
Os Municípios têm a competência para prestar serviços públicos de saneamento básico, o que não pode ser suprimido ou centralizado por normas estaduais. A prestação deve seguir o regime de concessão, permissão ou autorização, com licitação, respeitando a autonomia local garantida pela Constituição. Isso evita a invasão da competência municipal e assegura o equilíbrio federativo.Exemplo: Imagine um Estado que determine, pela sua Constituição Estadual, que o serviço de coleta de lixo seja prestado exclusivamente por uma empresa estatal estadual, independentemente da vontade dos Municípios. Essa norma seria inconstitucional porque invade a competência municipal, que é responsável por organizar e prestar os serviços públicos locais, como a coleta e o manejo do lixo. Assim, cada Município deve ter autonomia para decidir como esse serviço será oferecido, respeitando o princípio federativo e as regras para contratação ou concessão desses serviços.
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