Flashcard FC176266
Como é determinada a quantidade total e a distribuição dos Deputados por Estado e Distrito Federal no Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
Como é determinada a quantidade total e a distribuição dos Deputados por Estado e Distrito Federal no Congresso Nacional?
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Resposta
O número total de Deputados e sua distribuição são definidos por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação, com ajustes para garantir no mínimo oito e no máximo setenta Deputados por Estado ou Distrito Federal.Essa regra visa assegurar uma representação justa e proporcional no Legislativo, respeitando as diferenças populacionais sem deixar unidades com representação muito pequena ou excessiva. Os ajustes são feitos no ano anterior às eleições para refletir mudanças populacionais.
Exemplo: Imagine que um Estado tem uma população que, de acordo com o critério proporcional, daria direito a 75 Deputados. Como esse número ultrapassa o limite máximo, a lei complementar ajustará a representação para 70 Deputados. Já outro Estado com uma população menor, que daria direito a 5 Deputados, terá sua representação ajustada para o mínimo de 8 Deputados.
Assim, mesmo que um Estado pequeno perca proporcionalidade exata, ele terá representação mínima garantida, evitando sub-representação no Congresso.
Veja como foi cobrado:
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