Flashcard FC176267
Qual é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional relacionada à fiscalização de concessões na área de comunicação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional relacionada à fiscalização de concessões na área de comunicação?
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Resposta
O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Essa atribuição visa garantir transparência e controle democrático na outorga de serviços essenciais de comunicação, evitando que essas decisões sejam tomadas de forma unilateral pelo Poder Executivo.
Assim, o Congresso exerce um papel fundamental na supervisão legislativa e no equilíbrio entre os interesses públicos e privados.
Exemplo:
Quando o governo concede uma licença para exploração de serviços de telefonia móvel, o Congresso Nacional deve analisar e aprovar essa concessão para assegurar que os critérios técnicos, legais e de interesse público estejam sendo respeitados, protegendo os direitos dos usuários e promovendo a competição justa no setor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175496
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