Flashcard FC176268
Qual é a competência do Senado Federal em relação à aprovação dos indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes na supervisão da administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
Qual é a competência do Senado Federal em relação à aprovação dos indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes na supervisão da administração pública?
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Resposta
O Senado Federal aprova, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes.
Essa atribuição do Senado visa garantir controle e fiscalização sobre nomeações importantes, assegurando que os indicados tenham capacidade e idoneidade para exercer funções de alta relevância na administração pública.
Por exemplo, além da aprovação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, o Senado também exerce esse controle na aprovação de Embaixadores, onde após sabatina, deve aprovar os indicados, reforçando a transparência e o equilíbrio entre os poderes.
Veja como foi cobrado:
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