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Flashcard FC176268

Qual é a competência do Senado Federal em relação à aprovação dos indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes na supervisão da administração pública?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

AOCP · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a competência do Senado Federal em relação à aprovação dos indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes na supervisão da administração pública?
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Resposta

O Senado Federal aprova, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de indicados pelo Presidente da República para cargos relevantes.


Essa atribuição do Senado visa garantir controle e fiscalização sobre nomeações importantes, assegurando que os indicados tenham capacidade e idoneidade para exercer funções de alta relevância na administração pública.
Por exemplo, além da aprovação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, o Senado também exerce esse controle na aprovação de Embaixadores, onde após sabatina, deve aprovar os indicados, reforçando a transparência e o equilíbrio entre os poderes.






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