Quais são as limitações que podem impedir a validade de uma emenda constitucional quanto à sua proposição e ao momento de sua apresentação?

Resposta

As limitações envolvem a inadequação do proponente (limitação formal) e as situações específicas em que a Constituição veda a apresentação de emendas (limitação circunstancial).

As limitações formais dizem respeito a quem tem legitimidade para propor emendas constitucionais, sendo que somente determinados órgãos e parlamentares podem apresentar propostas.
Já as limitações circunstanciais impedem qualquer alteração constitucional durante situações excepcionais, como estados de defesa, intervenção federal ou estado de sítio.
Assim, uma emenda proposta por agente não autorizado, ou apresentada durante esses estados, é inválida.

Exemplo: Imagine que durante um estado de intervenção federal em um estado, um grupo parlamentar tenta apresentar uma proposta de emenda para alterar direitos fundamentais. Mesmo que sejam parlamentares habilitados a propor emendas, a circunstância do estado de intervenção impede a tramitação e aprovação dessa proposta, invalidando a emenda.