Quais temas o legislador não pode modificar por meio de emenda constitucional, por serem cláusulas pétreas?

Resposta

Cláusulas pétreas são dispositivos da Constituição que não podem ser alterados por emendas constitucionais, pois garantem a proteção de elementos fundamentais do Estado.

Esses temas incluem a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Por outro lado, aspectos como a estrutura do Poder Judiciário podem ser modificados pelo legislador, desde que respeitados os princípios e garantias constitucionais.

Exemplo:
Suponha-se que o Congresso decida criar um novo tribunal especializado para julgar casos ambientais.
Isso é possível porque a criação ou modificação da estrutura do Poder Judiciário não é protegida como cláusula pétrea, sendo um tema passível de alteração conforme as necessidades do país.