Flashcard FC176274
Qual o princípio constitucional que impede alterações na estrutura federativa do Estado por meio de emenda constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2015
Qual o princípio constitucional que impede alterações na estrutura federativa do Estado por meio de emenda constitucional?
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Resposta
A forma federativa do Estado é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada por emenda constitucional.Isso significa que a organização do Brasil em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com sua autonomia política, administrativa e financeira, está protegida contra qualquer proposta que tente modificar essa estrutura fundamental. Essa proteção garante a estabilidade e a diversidade regional do país.
Exemplo: Imagine que um grupo queira propor uma emenda para transformar o Brasil de um Estado federal em um Estado unitário, centralizando todo o poder em um governo nacional. Essa proposta seria inviável porque a Constituição impede emendas que eliminem a forma federativa, ou seja, não se pode acabar com a autonomia dos Estados e Municípios para criar um governo centralizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175503
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