Flashcard FC176275
Qual é o quórum necessário para a aprovação da proposta de emenda à Constituição em cada casa do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual é o quórum necessário para a aprovação da proposta de emenda à Constituição em cada casa do Congresso Nacional?
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Resposta
A proposta de emenda à Constituição deve ser aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros em cada Casa do Congresso Nacional.Esse quórum qualificado é exigido para garantir um consenso amplo e evitar mudanças precipitadas na Constituição, assegurando estabilidade e segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine que uma lei importante que afeta a estrutura do funcionamento do Congresso precise ser alterada via emenda constitucional. Para que essa emenda seja aprovada, não basta a maioria simples ou absoluta, é necessário que pelo menos 60% dos deputados e 60% dos senadores votem a favor dela.
Se a Câmara tem 513 membros, a aprovação precisaria ter pelo menos 3/5 \times 513 = 307,8, ou seja, no mínimo 308 votos a favor. No Senado, com 81 membros, seriam necessários pelo menos 3/5 \times 81 = 48,6, ou seja, 49 votos favoráveis para aprovar a emenda.
Esse elevado quórum demonstra o cuidado constitucional em assegurar que alterações na Constituição reflitam um amplo consenso nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175504
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