Flashcard FC176276
Qual é o quórum necessário para aprovação das leis complementares no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual é o quórum necessário para aprovação das leis complementares no processo legislativo?
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Resposta
As leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos membros da casa legislativa, considerando o total e não apenas os presentes na sessão.Esse quórum mais rigoroso garante maior legitimidade às leis complementares, que tratam de matérias relevantes e estruturais no ordenamento jurídico. Por exemplo, em um congresso com 100 membros, a maioria absoluta será alcançada com o voto favorável de pelo menos 51 parlamentares, mesmo que apenas 60 estejam presentes na sessão. Assim, evita-se que uma lei complementar seja aprovada por maioria simples dos presentes, protegendo a estabilidade e a importância da matéria legislada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175505
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