Flashcard FC176277
Qual a principal característica das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República em relação ao processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2013
Qual a principal característica das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República em relação ao processo legislativo?
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Resposta
As medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância, que devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional e possuem prazo limitado para sua conversão em lei para não perderem a eficácia.As medidas provisórias permitem ao Executivo uma atuação rápida em casos excepcionais, buscando equilibrar a necessidade de agilidade com o controle do Poder Legislativo. Ao serem editadas, precisam ser imediatamente encaminhadas ao Congresso Nacional, que tem um prazo determinado para apreciá-las e convertê-las em lei. Caso isso não ocorra, a medida provisória perde eficácia desde a sua edição.
Exemplo: Imagine que, diante de uma crise econômica inesperada, o Presidente da República edita uma medida provisória concedendo auxílio financeiro emergencial para trabalhadores informais. Essa medida precisa ser enviada imediatamente ao Congresso para aprovação. Se o Congresso não a aprovar dentro do prazo, a medida perde validade, impedindo que ações emergenciais permaneçam sem o devido controle legislativo.
Veja como foi cobrado:
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