Flashcard FC176279
Quais são as principais vedações constitucionais relacionadas à edição e reapresentação das medidas provisórias no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Quais são as principais vedações constitucionais relacionadas à edição e reapresentação das medidas provisórias no processo legislativo?
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Resposta
As medidas provisórias devem ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar e é vedada a sua reedição na mesma sessão legislativa quando rejeitadas ou quando perderem eficácia por decurso de prazo.Essas restrições garantem a ordem e a segurança jurídica no processo legislativo das medidas provisórias. Por exemplo, ao impedir a edição de medidas provisórias sobre normas que exigem lei complementar, a Constituição resguarda a hierarquia legislativa e evita conflitos entre as espécies normativas.
Além disso, a proibição da reedição de medida provisória rejeitada na mesma sessão legislativa impede que o Executivo insista repetidamente na mesma matéria, o que manteria a estabilidade das decisões do Congresso Nacional.
Exemplo: Imagine que o Executivo edite uma medida provisória sobre regras para licitações, que estão reservadas à lei complementar. Essa medida será considerada inconstitucional, pois trata de matéria que só poderia ser disciplinada por lei complementar, não por medida provisória.
Além disso, se essa medida provisória for rejeitada pelo Congresso, o Executivo não poderá editá-la novamente naquela mesma sessão legislativa, evitando que a matéria circule de forma instável e contínua.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175508
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