Flashcard FC176280
Qual é a casa legislativa responsável por iniciar a votação das medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual é a casa legislativa responsável por iniciar a votação das medidas provisórias?
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Resposta
A votação das medidas provisórias tem início na Câmara dos Deputados.As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República, devem ser primeiramente analisadas e votadas pela Câmara dos Deputados. Isso porque o processo legislativo determina a ordem das casas para garantir maior controle e rapidez na apreciação dessas matérias que têm força de lei imediata.
Exemplo: Imagine que o Presidente da República editou uma medida provisória que altera regras para exportação agrícola.
Antes de o Senado discutir essa medida, ela será votada e eventualmente modificada na Câmara dos Deputados, que é a casa originária no processo legislativo das medidas provisórias. Só depois, se aprovada pela Câmara, é que a matéria seguirá para apreciação do Senado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175509
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