Flashcard FC176281
Qual é a forma pela qual o Congresso Nacional formaliza a delegação legislativa ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual é a forma pela qual o Congresso Nacional formaliza a delegação legislativa ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?
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Resposta
A delegação legislativa ao Presidente da República é formalizada por meio de uma resolução do Congresso Nacional.Essa resolução expressa a autorização do Legislativo para que o Executivo exerça a função de editar leis delegadas, definindo os limites e o conteúdo dessa delegação. Isso permite que o Congresso mantenha o controle sobre a atividade normativa do Presidente, assegurando o equilíbrio entre os Poderes.
Exemplo: Imagine que o Congresso Nacional deseja que o Presidente da República regulamente aspectos técnicos do sistema financeiro, mas sem a necessidade de passar por todo o processo legislativo usual. Para isso, o Congresso edita uma resolução autorizando o Presidente a criar uma lei delegada com esse objetivo, estabelecendo os temas e limites que ele poderá tratar. Assim, o Presidente pode editar a lei delegada dentro dos parâmetros estabelecidos, respeitando a separação dos poderes e garantindo o controle do Legislativo sobre a matéria.
Veja como foi cobrado:
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