Flashcard FC176282
Qual órgão deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual órgão deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?
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Resposta
O Congresso Nacional deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República.
Isso ocorre porque o Congresso Nacional, enquanto poder legislativo, detém a competência para conceder essa autorização, preservando o princípio da separação dos poderes e garantindo a supervisão do Legislativo sobre a atuação do Executivo no processo legislativo.
Essa autorização impede que o Executivo legisle de forma arbitrária, mesmo quando por meio de leis delegadas, mantendo o equilíbrio entre os poderes e a legalidade na criação das normas.
Exemplo: Imagine que o Presidente da República quer criar uma lei sobre segurança cibernética de forma rápida. Ele deve primeiro solicitar ao Congresso Nacional essa delegação de poderes. Somente após a aprovação pelo Congresso, ele poderá elaborar a lei delegada, garantindo que o Legislativo tenha o controle e a supervisão desse processo.
Veja como foi cobrado:
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