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Flashcard FC176282

Qual órgão deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

AOCP · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual órgão deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas?
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Resposta

O Congresso Nacional deve autorizar a delegação de poderes ao Presidente da República.


Isso ocorre porque o Congresso Nacional, enquanto poder legislativo, detém a competência para conceder essa autorização, preservando o princípio da separação dos poderes e garantindo a supervisão do Legislativo sobre a atuação do Executivo no processo legislativo.
Essa autorização impede que o Executivo legisle de forma arbitrária, mesmo quando por meio de leis delegadas, mantendo o equilíbrio entre os poderes e a legalidade na criação das normas.


Exemplo: Imagine que o Presidente da República quer criar uma lei sobre segurança cibernética de forma rápida. Ele deve primeiro solicitar ao Congresso Nacional essa delegação de poderes. Somente após a aprovação pelo Congresso, ele poderá elaborar a lei delegada, garantindo que o Legislativo tenha o controle e a supervisão desse processo.






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