Flashcard FC176283
Qual é o prazo para o Presidente da República vetar total ou parcialmente um projeto de lei e comunicar os motivos do veto ao Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2011
Qual é o prazo para o Presidente da República vetar total ou parcialmente um projeto de lei e comunicar os motivos do veto ao Poder Legislativo?
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Resposta
O Presidente da República deve vetar total ou parcialmente um projeto de lei no prazo de quinze dias úteis e comunicar os motivos do veto ao Legislativo dentro de quarenta e oito horas.Essa previsão assegura que o veto seja analisado de forma consciente e fundamentada, conferindo um prazo razoável para a reflexão do Executivo. Além disso, a comunicação rápida ao Legislativo garante transparência e mantém o diálogo institucional entre os Poderes.
Exemplo:
Imagine que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional chega ao Presidente da República no dia 1º de março. Ele tem até 15 dias úteis (excluindo finais de semana e feriados) para decidir se veta o projeto total ou parcialmente. Caso decida pelo veto no 10º dia útil, deve informar os motivos desse veto ao Presidente do Senado Federal em até 48 horas. Essa dinâmica fortalece o equilíbrio entre os Poderes e garante rapidez e clareza no processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175512
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