Flashcard FC176284
Qual é o requisito básico para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2016
Qual é o requisito básico para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular no processo legislativo?
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Resposta
A iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo cinco Estados, com não menos que três décimos por cento dos eleitores de cada um desses Estados.Esse mecanismo permite que os cidadãos atuem diretamente na elaboração de normas, reforçando a democracia participativa. Por exemplo, caso um grupo queira apresentar um projeto de lei para proteger áreas ambientais, deverá reunir o apoio mínimo exigido em termos de assinaturas distribuídas pelo país, demonstrando a relevância e apoio social à proposta, antes mesmo que o Legislativo a analise formalmente. Essa participação direta garante que temas considerados prioritários pela população possam ingressar no debate parlamentar, potencializando a representatividade popular no processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175513
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