Flashcard FC176285
Qual é o papel do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AOCP · 2012
Qual é o papel do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos?
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Resposta
O Congresso Nacional exerce o controle externo das contas públicas, acompanhado pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Tribunal de Contas da União é responsável por fiscalizar a execução financeira, patrimonial e orçamentária da União e aplicar sanções em caso de irregularidades.Essa fiscalização ocorre para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos.
Por exemplo, imagine uma prefeitura que recebe verbas federais para obras públicas. O Congresso, por meio do controle externo, e o Tribunal de Contas da União, ao analisar os relatórios financeiros dessas obras, identificam se os recursos foram aplicados corretamente.
Se o Tribunal detectar irregularidades, como superfaturamento ou uso indevido dos recursos, pode aplicar multas proporcionais ao dano causado ao erário, garantindo a responsabilização dos gestores públicos.
Veja como foi cobrado:
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