Flashcard FC178611
Qual princípio obriga o Ministério Público a oferecer denúncia quando presentes as condições da ação penal e a justa causa, e qual exceção recente a esse princípio?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto AOCP · 2022
Qual princípio obriga o Ministério Público a oferecer denúncia quando presentes as condições da ação penal e a justa causa, e qual exceção recente a esse princípio?
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Resposta
O princípio da obrigatoriedade da ação penal impõe que, presentes as condições da ação penal e a justa causa, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia.
• Obrigatoriedade: estabelece o dever do Ministério Público de oferecer denúncia quando houver condições da ação e justa causa para a persecução penal em juízo.
• Acordo de Não Persecução Penal: é considerado exceção a esse princípio, permitindo que o Ministério Público opte por não prosseguir com a ação penal se atendidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176623
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